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SUMULA VINCULANTE: QUIMÉRICA OU NECESSÁRIA?

Quinta feira, 15 de Fevereiro de 2007
SUMULA VINCULANTE: QUIMÉRICA OU NECESSÁRIA?

Atualmente temos tramitando nas varas, tribunais e cortes superiores cerca de 35 milhões de processos, congestionando a boa vontade dos magistrados, advogados e procuradores que atuam no mais bucólico direito brasileiro. A média é que cada ação leva algo em torno de oito anos para auferir a sentença final.

A expectativa agora é que esta situação confusa e intolerável seja alterada com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados que regulamenta o caráter da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, pelo menos é o que espera todos os crédulos juristas de boa índole, militante ou não.

Sabemos que não são poucos os casos de processos que duram muito mais do que os oito anos citados nas estatísticas e já são rotineiras as histórias de pessoas que não chegam a viver para verem seus casos resolvidos, deixando um legado horrível para os parentes, a herança da briga judicial.

Com esta tal sumula vinculante, as decisões do STF sobre a determinada questão passam a servir de baliza à juizes de instancias inferiores, que ficam obrigados a seguir as mesmas interpretações ao julgar casos parecidos.

A vistoria dos pesquisadores, advogados e magistrados são o mesmo: o judiciário tem processos, burocracia e recursos demais. Todos se queixam das mesmas mazelas e os problemas jamais recuaram de surgir, pelo contrario, enveredam por um caminho cada vez mais longo e labiríntico.

Mesmo na Justiça do Trabalho, considerada mais rápida, o prazo médio de tramitação de uma ação é considerado elevado, mais ou menos de cinco anos, conforme levantamento do Ministério da Justiça. Os índices mostram, por exemplo, que em 2004 foram abertos no Brasil 11,2 processos para cada grupo de cem habitantes. Em paises como a Argentina, forma 9,4. No Uruguai, 3,2.

Em matéria recente, Sergio Tejada que é Secretario Geral do Conselho Nacional de Justiça informa que a morosidade é o que deslegitima o Judiciário e ainda em palavras do secretário, cerca de 20 milhões de novos processos são gerados todos os anos na Justiça brasileira e um número semelhante é resolvido em decisão final.. Traduzindo as palavras do jurista Tejada, o déficit inicial de 11 milhões continua rolando, rolando e enrolando, criando poeira e dor de cabeça para a sociedade e para os poucos magistrados atuantes.

Com a sumula vinculante vigorando de fato, haverá melhor discernimento não só para os juizes que se basearão nas decisões superiores quase que automaticamente, mas também para empresas que possuem um grande número de distribuição de processos. O secretário Tejada cita ainda um exemplo neste sentido; a Caixa Econômica Federal que distribui cerca de 1 milhão de processos por ano e gasta cerca de 1,2 mil em cada um deles (média); ganham muitos deles mas também perdem muitos e depois da sumula vinculante, seus procuradores poderão analisar melhor os riscos de cada processo, podendo ao final proporcionar uma economia vultuosa para a instituição bancária. Um dos fatores de maior contribuição para a lentidão dos processos é aqueles em que os réus insistem em prosseguir na ação até ultimo recurso, mesmo sabendo que são causas perdidas.

Seguindo a mesma linha de raciocino, podemos citar os problemas das empresas de telefonia, que às vezes cobram a mais nas contas de seus clientes e deveriam procurá-los para propor uma composição viável, deduzindo o cobrado a mais, mas preferem levar o processo adiante, às vezes ficando por anos sob a apreciação do judiciário, mesmo sabendo que vão perder; da mesma forma que os bancos.

O poder público, envolvido na maioria dos processos do país, deveria ser o primeiro a desestimular as protelações. É preciso ver o custo benefício e não insistir nas causas perdidas, para poder centrar nas grandes causas. Esta mesquinharia praticada muitas vezes pelo Estado é quem mais contribui para a derrocada psicológica da justiça. O povo em geral ou tem medo ou não acredita na instituição judicial.

Nos pagamentos que devem ser feitos pelos governos, há outra etapa, a inclusão da dívida no Orçamento do Estado ou da União para o ano seguinte, formando os precatórios. A briga pelo pagamento dessas dívidas é um dos grandes gargalos do Judiciário. Só em São Paulo, há 500 mil pessoas na fila para receber precatórios alimentares, que são oriundos de salários e pensões, sem conseguir encerrar os processos. Fontes da APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados) informaram que em 2007 serão julgados os precatórios de 1998, mas se o beneficiário direto estiver morto, caso muito comum, os herdeiros precisam se habilitar nos autos e quando o réu é ente público, a coisa se eterniza.

Alguns advogados apelaram até para o Conselho Nacional de Justiça, que mesmo não tendo poderes de tribunal superior, pode sim (e deve) interceder de forma branda junto aos tribunais para que agilizem sentenças (favoráveis ou não). Existiu um caso específico de uma divisão e demarcação de terras em Goiás que se arrastava desde 1967 (40 anos), que um advogado pediu formalmente a interposição do CNJ e em 32 dias após o pedido a sentença saiu, registrando que em desfavor ao pedinte, que enfim deve recorrer, mesmo tendo o autor já falecido e seus filhos tendo desistido de levar adiante.

Como todo e bom tema existem várias opiniões em seu favor e contra, juristas como Sylvia Romano, não credita neste milagre jurídico e cita que o Brasil ocupa a 30ª posição entre as justiças mais lentas do planeta e atribui esta lentidão também a retração econômica e reafirma que a sumula vinculante sequer recebeu o apoio do Fórum Mundial de Juizes que foi sediado em Porto Alegre em 2005. Nas palavras de Sylvia Romano em um artigo publicado no jornal Estado de São Paulo, a sumula vinculante é uma caricatura da regra do “stare decisis et quieta muovere” do Direito Anglo-Saxônico. A súmula vinculante não deixa de ser uma contradição em sua concepção, pois súmula é uma palavra incompatível com vinculante. O Enunciado de uma súmula é sempre um resumo, e, por isso mesmo não faz sentido que venha a vincular julgamentos futuros. Na “common law”, o vínculo aos precedentes se dá em função da “ratio decidendi”, vale dizer, dos fundamentos da decisão e não, de sua mera conclusão. SE HOUVER VÍNCULO NÃO PODE SER SÚMULA. SE FOR SÚMULA, NÃO PODE VINCULAR. Sylvia finaliza sua eloqüência em desfavor da sumula vinculante dizendo que esta idéia simplesmente não resolve nada, nem mesmo para esvaziar as estantes e os corredores dos tribunais superiores porque os juízes não poderão ser impedidos de julgar contra a súmula vinculante (a não ser que se crie algum crime ou sanção administrativa). -Teremos novos recursos para aqueles tribunais, e, assim, continuamente, ad nauseam! Finaliza.

Eu particularmente sou uma espécie de São Tomé e nem sou favorável nem torço contra, apenas espero para ver no que vai dar, e lembro aos leitores que desde Ruy Barbosa que tendia publicamente para o Direito público inglês e militava como se tivesse nos tribunais estadunidenses; que idéias similares jamais se adequaram as nossas tradições romanas, mas eu não acredito que a sumula vinculante seja uma cortina de fumaça que esconderá os problemas do judiciário e sim mais uma alternativa de minimizá-los e quem sabe um dia, erradicá-los. Precisamos tentar e a sumula vinculante é a bola da vez.

Como já se deu para perceber, existem os favoráveis e otimistas e os contrários e pessimistas, mas de um modo ou de outro, a sumula vinculante chega neste ano de 2007 como um grande instrumento de agilidade e recuperação da dignidade da instituição jurídica brasileira e mesmo os mais leigos devem entender que para todo achaque há um clérigo e esta em especial, nos chega com o sabor de resgate de 200 anos da autonomia judiciária brasileira, acostumada (infelizmente) a formar monstros que aterrorizam as cabeças de quem sabe muito pouco sobre ela (a justiça); agilizando processos que dantes também era vistos como pecaminosos, desorientados e inúteis, pelo menos é o que pensa quem está tentando colocá-la em prática contígua.

Vincular as sumulas superiores às decisões inferiores dos juízos instintivos, se funcionarem como o programado e for encarado como algo sério, será um marco para a Justiça Brasileira e os totens romanos, da época dos “Caesares” que ainda restam podem estar com os dias contados; o favorecimento, o atraso nos julgamentos finais e a lerdeza entre uma instância e outra enfim, poderão ser coisas do passado que desejamos esquecer.

 

Para leitores leigos:

Súmula é um conjunto de, no mínimo, três acórdãos, que adotam uma mesma interpretação acerca de um determinado assunto.

A súmula pode ser de dois tipos:

1. Um caso num fórum(juiz singular)que vai para o Tribunal de Justiça, depois para o Superior Tribunal de Justiça e, logo em seguida, para o Supremo Tribunal Federal.

2. Junção, num tribunal, de três acórdãos de três diferentes casos.

 

Carlos Henrique Mascarenhas Pires

 



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